Foi oficialmente publicada no último dia 13 de novembro de 2024, a *Lei Municipal nº 100/2024* , um marco na política habitacional de Maiquinique. A legislação autoriza o Poder Executivo Municipal a doar dois hectares do imóvel rural Itatiaia, agora subdividido em 158 lotes, denominados Loteamento *“Morada dos Ipês”* (Matrícula nº 13.759), para a construção de um empreendimento habitacional no âmbito do programa da *Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Bahia (SEDUR)* . O município foi contemplado pelo programa habitacional, garantindo mais dignidade e qualidade de vida às famílias de baixa renda.
> *DESAPROPRIAÇÃO E ACORDO HISTÓRICO*
O imóvel foi objeto da ação de desapropriação nº 8000433-09.2019.8.05.0155, conduzida pela Procuradoria do Município de Maiquinique contra o espólio de Beline Bittencour Santos, na Comarca de Macarani. Após negociações, um acordo entre as partes possibilitou que o município desistisse da ação em troca da doação de dois hectares pelas herdeiras do espólio.
> *PROCURADORIA MUNICIPAL: PAPEL FUNDAMENTAL*
A atuação da Procuradoria Municipal foi decisiva para a regularização jurídica e burocrática do terreno. Sob a liderança da Procuradora Municipal *Dra. Marizene Gusmão (Dra. Zaza)* e do também Procurador *Dr. Siro Jardim* , foram realizados todos os trâmites necessários para o desimpedimento e formalização do contrato com a SEDUR. Isso permitiu que Maiquinique fosse oficialmente beneficiada pelo programa social.
*“Este é um momento de grande expectativa e muito importante para Maiquinique. Nós da Procuradoria, Dr. Siro e eu , trabalhamos incansavelmente para garantir que a documentação fosse regularizada e o terreno estivesse apto para receber este projeto que trará moradia digna para tantas famílias,”* destacou a Dra. Zaza.
> *CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS*
A seleção prévia dos beneficiários será conduzida pela *Secretaria de Administração e Assistência Social* do município, com critérios baseados em:
* Renda familiar;
* Composição familiar;1
* Vulnerabilidade social;
* Inscrição no CADÚNICO;
* Tempo de residência no município;
* Situações com condicionante judicial;
Os critérios finais poderão ser ajustados conforme as diretrizes do *Programa Federal Minha Casa*, *Minha Vida*, gerido pela *Caixa Econômica Federal* .
> *INFORMAÇÕES IMPORTANTES*
Os interessados em informações sobre o processo de cadastramento devem procurar a Assistência Social do Município. Este é mais um passo rumo à inclusão social e à garantia de direitos fundamentais para os cidadãos de Maiquinique.
> *DESAPROPRIAÇÃO E ACORDO HISTÓRICO*
O imóvel foi objeto da ação de desapropriação nº 8000433-09.2019.8.05.0155, conduzida pela Procuradoria do Município de Maiquinique contra o espólio de Beline Bittencour Santos, na Comarca de Macarani. Após negociações, um acordo entre as partes possibilitou que o município desistisse da ação em troca da doação de dois hectares pelas herdeiras do espólio.
> *PROCURADORIA MUNICIPAL: PAPEL FUNDAMENTAL*
A atuação da Procuradoria Municipal foi decisiva para a regularização jurídica e burocrática do terreno. Sob a liderança da Procuradora Municipal *Dra. Marizene Gusmão (Dra. Zaza)* e do também Procurador *Dr. Siro Jardim* , foram realizados todos os trâmites necessários para o desimpedimento e formalização do contrato com a SEDUR. Isso permitiu que Maiquinique fosse oficialmente beneficiada pelo programa social.
*“Este é um momento de grande expectativa e muito importante para Maiquinique. Nós da Procuradoria, Dr. Siro e eu , trabalhamos incansavelmente para garantir que a documentação fosse regularizada e o terreno estivesse apto para receber este projeto que trará moradia digna para tantas famílias,”* destacou a Dra. Zaza.
> *CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS*
A seleção prévia dos beneficiários será conduzida pela *Secretaria de Administração e Assistência Social* do município, com critérios baseados em:
* Renda familiar;
* Composição familiar;1
* Vulnerabilidade social;
* Inscrição no CADÚNICO;
* Tempo de residência no município;
* Situações com condicionante judicial;
Os critérios finais poderão ser ajustados conforme as diretrizes do *Programa Federal Minha Casa*, *Minha Vida*, gerido pela *Caixa Econômica Federal* .
> *INFORMAÇÕES IMPORTANTES*
Os interessados em informações sobre o processo de cadastramento devem procurar a Assistência Social do Município. Este é mais um passo rumo à inclusão social e à garantia de direitos fundamentais para os cidadãos de Maiquinique.
Essa é mais uma conquista do governo da prefeita Valéria Silveira
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